Açailândia: Crateras criadas pela erosão do solo só nunca foram resolvida por falta de vontade politica

A problemática das crateras criadas pela erosão do solo em Açailândia se alastra a vários anos, e só nunca foi resolvida de uma vez por todas, por pura falta de vontade política.

Esse problema crônico, que ao longo do tempo já “engoliram” diversas casas, e deixou vários moradores desalojados, tem dois culpados. O primeiro é a própria população, que não conseguem fazer sua parte na prevenção do problema.

E outro principal culpado, é o poder público municipal, que deveria fiscalizar, punir e não autorizar construções em áreas irregulares. Mas a politicagem soa mais alto, e o poder público sempre de olho na próxima eleição, deixa a coisa correr frouxo.

Se caso a prefeitura municipal, ao longo dos tempos cuidasse com devida atenção ainda no início da erosão, que começa com uma simples circulação da água, devido ao desmatamento das áreas, esse tipo de problema nunca chagaria a esse nível crônico que chegou.

Desgoverno Lula: Dois pesos duas medidas

Depois que o desgoverno Lula assumiu o planalto, 99,99% da  imprensa brasileira, junto com o  STF (Supremo Tribunal Federal), se calaram perante as  falas desequilibradas, aberrações, e devaneios esquerdista de Lula, e nunca mais se viu os ministros dando 24 horas para que o descondenado explique sobre seu desequilíbrio, demostrado em seu tom de vingativo, com palavras chulas, como a que o mesmo desferiu ao dizer que: "Queria foder" com a vida do senador Sergio Moro. Bem, agora se o presidente fosse Jair Bolsonaro o tratamento seria outro.

Cemig trava projetos e causa prejuízo às empresas do setor solar

Cemig alega “saturação de rede” para vetar aprovação dos projetos. Foto: Divulgação/Guilherme Henrique

Concessionária justifica que “saturação de rede” tem impedido aprovação de novas usinas de GD em Minas Gerais

A falta de capacidade de injeção de energia na subestação de Campo Belo, no interior de Minas Gerais, é apenas a ponta do iceberg de um problema muito maior e que já atinge boa parte dos municípios mineiros.

Em quase todo o Estado, vários integradores estão tendo as solicitações dos projetos fotovoltaicos de seus clientes suspensas por um prazo indeterminado pela Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) sob a alegação de que há “saturação de rede”. 

A companhia alega que não tem capacidade de escoamento da energia em parte de suas subestações e que aguarda um comunicado do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) para saber como deve atuar para resolver o problema.  

Em resposta às solicitações encaminhadas, a Cemig envia o mesmo padrão de comunicado para os integradores, informando apenas que precisará realizar investimentos na rede e deixando em aberto ou apenas notificando o problema sem deixar um prazo para resolvê-lo.

Com isso, os projetos não saem do papel, os clientes ficam incomodados e muitas empresas estão fechando as portas ou já começam a registrar prejuízos em larga escala, como é o caso do integrador Guilherme Henrique, que já registra perdas de mais de R$ 400 mil.  

“Antes de enviarmos uma solicitação para a Cemig, existe todo um custo com a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), engenharia de projetos, documentação, procuração, entre outros. O que acontece é que estamos fazendo tudo isso para no final a concessionária falar que a rede chegou no seu limite e que se ainda tivermos interesse devemos mandar uma nova solicitação”, comentou. 

O integrador afirma, contudo, que mesmo mandando uma nova solicitação, a Cemig responde com o mesmo e-mail que havia sido encaminhado para ele anteriormente. “Fica naquele looping infinito”, pontuou.

Já outros profissionais ouvidos pela reportagem, reclamam do fato da Cemig não conseguir prever e solucionar eventuais problemas de saturação na rede, uma vez que a empresa registrou lucros bilionários em 2022. 

“É dever da concessionária se adequar a isso (saturação de rede). Se deixou chegar nessa situação, no mínimo, foi falta de planejamento”, destacou Gabriel Tomé, um dos integradores entrevistados. 

Audiência na Câmara

Os problemas causados às empresas fotovoltaicas de Minas Gerais levaram algumas associações do setor a tomarem medidas contra a Cemig, entre elas está o MSL (Movimento Solar Livre).

Em entrevista ao Canal Solar, Hewerton Martins, presidente da entidade, disse que a associação já procurou o deputado federal Celso Russomanno (Republicanos/SP), que preside a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. 

“Vamos enviar uma denuncia formal via ofício sobre os casos de suspensão de prazo da Cemig e ONS. Ele (Celso Russomanno) vai convocar audiência pública e chamar todas as partes envolvidas para explicações e propor uma solução”, disse Martins.

Respostas

Procurada pela reportagem do Canal Solar, a Cemig informou apenas que “trabalha de forma a atender a totalidade de solicitações de conexão para sistemas fotovoltaicos em sua área de concessão dentro dos prazos e normas previstas na legislação”.

A companhia também frisou em sua resposta oficial que “informações sobre volume de conexões e outras dúvidas podem ser consultadas junto ao órgão regulador, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)”. 

Já a ANEEL informou, também por meio de nota oficial, que enviou um ofício circular para todas as distribuidoras solicitando dados para analisar o comportamento de cada concessionária e que o tema está sendo fiscalizado pela Agência. 

Por fim, também a pedido da reportagem, o ONS soltou uma nota em seu site trazendo seu posicionamento sobre o assunto.

“Pelos motivos acima expostos, o ONS informa que a avaliação do impacto causado pela conexão de MMGD na Rede Básica, Rede Básica de Fronteira e nas DIT deverá ser realizada pelo Operador, no âmbito dos estudos de curto e médio prazo, e as obras ampliações e reforços necessários para atender à expansão da carga, da geração e da MMGD, na área de concessão das distribuidoras, deverão ser indicadas de forma estrutural no PAR/PEL, consolidadas com EPE e MME, para serem autorizadas ou leiloadas pela ANEEL. Logo, não se aplica a emissão de Parecer Técnico previsto no Art. 75 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 para MMGD”, afirma parte da nota.

Clique aqui e confira a nota completa do ONS.

Henrique Hein

Coordenador da Revista Canal Solar. Atuou no Correio Popular e na Rádio Trianon. Possui experiência em produção de podcast, programas de rádio, entrevistas e elaboração de reportagens. Acompanha o setor solar desde 2020.

A advogada mais admirada do país

Sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados reconhecida como uma das  advogadas mais admiradas do país 

A advogada Ana Paula Oriola De Raeffray, sócia do Raeffray Brugioni  Advogados, foi reconhecida pela publicação "Análise Advocacia Mulheres 2023" como uma das "Advogadas Mais Admiradas" em 5 categorias: Advogadas mais admiradas de São Paulo, Arbitragem, Previdenciário, Regulatório e Setor Econômico Financeiro.

"É sempre uma alegria participar desse seleto grupo de advogadas que promove o direito no Brasil. Nossos parabéns a todas as 1.294 advogadas que integram essa terceira edição", afirma Ana Paula.

O especial Análise Advocacia Mulher destaca, anualmente, as mulheres referência na advocacia brasileira, e tem o objetivo de apresentar as advogadas mais admiradas do país.

NOTA 2

Webinar gratuito: Desafios da Telemedicina

Na quarta-feira, 23/3, às 14 horas, a Dra.  Ana Paula Oriola de Raeffray participará do webinar gratuito "Desafios da Telemedicina".

O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Previdência Complementar e Saúde Suplementar (IPCOM), contará com dois painéis, em que renomados especialistas discutirão os principais desafios da telemedicina aplicada à saúde ocupacional e a responsabilidade médica. 

Inscrições gratuitas em: ipcom.org.br

Relacionamento com a imprensa:

Gabriela Romão

(11)97530-0029

Equipe de  imprensa do Raeffray Brugioni  Advogados

Resolução Normativa 1.059 da ANEEL causa insegurança jurídica e impacta negativamente nas atuais e novas usinas solares

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023

Aprimora as regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuída em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica; altera as Resoluções Normativas n° 920, de 23 de fevereiro de 2021, 956, de 7 de dezembro de 2021, 1.000, de 7 de dezembro de 2021, 1009, de 22 de março de 2022, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e o que consta no Processo n° 48500.004924/2010-51, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprimora as regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuída em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, altera as Resoluções Normativas n° 920, de 23 de fevereiro de 2021, 956, de 7 de dezembro de 2021, 1.000, de 7 de dezembro de 2021, 1.009, de 22 de março de 2022, e dá outras providências.

Art. 2º A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

12.2.1. Os ensaios a que se refere o item 12.2 devem ser realizados em laboratórios acreditados junto ao Inmetro ou acreditados em outros países que sejam signatários do acordo de reconhecimento mútuo da International Laboratory Association (ILAC MRA), e que possuam em seu escopo as referidas normas técnicas, na tensão nominal de conexão da solicitação de acesso, de forma a atender aos requisitos de segurança e qualidade estabelecidos nesta seção. 12.4. Excepcionalmente, pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da publicação deste item, a distribuidora deve aceitar os certificados atestando que os conversores eletrônicos de potência foram ensaiados e aprovados conforme normas técnicas brasileiras ou normas internacionais (no caso de ausência de normas brasileiras), considerando as características técnicas do sistema elétrico brasileiro, ou o número de registro da concessão do Inmetro para o modelo e a tensão nominal de conexão constantes na solicitação de acesso, de forma a atender aos requisitos de segurança e qualidade estabelecidos nesta seção.

íntegra da resolução ANEEL >>> RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 – RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional

O descrédito do crédito consignado

Por Wagner Balera

Os empréstimos fazem parte da história das instituições de previdência brasileira, desde os seus primórdios. Em 1946 ocorreu a primeira disciplina sobre a matéria.

Mas é bem mais recente a modalidade bancarizada dos créditos consignados. Vai completar, em breve, vinte anos.

É essa que está, agora, sob a mira de atenções do Estado brasileiro.

O imenso volume de empréstimos obtidos sob essa modalidade revela algo que, só aparentemente, cooperou para o bem-estar dos tomadores dos recursos.

Encantados pelo atrativo de taxas de juros menores e já atraídos pela facilidade da liberação do valor mutuado, milhões de beneficiários da seguridade social se valeram dessa modalidade de crédito.

O grande problema é que, como todo e qualquer empréstimo, esse deve ser honrado com os respectivos pagamentos.

E quem tomou o empréstimo não tem como pagar, porque é comum ter sido comprometida com tal dívida quase a metade do rendimento, as mais das vezes muito modesto, do tomador. Mas, o valor da dívida é deduzido da prestação social. Não há como dela se esquivar.

As mitigações do problema, desde que bem analisadas, revelam certa falta de sensibilidade de quem incentivou tal prática.

Dir-se-á: o juro é baixo. Comparado com que referencial? Uma portaria governamental do ano passado resolveu que o juro deveria observar o limite de 3,5% ao mês.

Vale compará-lo com outro programa social. Nele quem empresta, compulsoriamente, é o trabalhador. É o FGTS. Quanto rende esse fundo? 3% ao ano. O FGTS rende, ao ano, o que o consignado custa por mês.

Portanto, o primeiro argumento do juro baixo é de duvidosa veracidade.

Também se argumenta que a modalidade de crédito em comento conta com a vantagem de período alargado de pagamentos.

 

Ora, prazos mais longos de pagamento, a bem de ver, não é vantagem alguma e, sim, ilusionismo para atrair as pessoas. Vão pagar uma quantia pequena (atenção: pequena para quem?) durante anos e anos. E ainda se dá como vantagem que o prazo pode chegar a cento e vinte meses.

Os mais vulneráveis se expõem a riscos frequentes e intensos. Ora é a enfermidade que surge abruptamente; ora é a praga desemprego que atinge alguém da família, que dependerá da ajuda do único do grupo que possui o rendimento estável.

E não são poucas as situações nas quais o que toma o empréstimo só o faz para socorrer algum parente que se encontra em estado de extrema necessidade.

Adentramos, agora, na face mais sombria do problema.  A do superendividamento.

Depois de ser instado por todos os meios propagandísticos a obter o remédio que cura todos os problemas financeiros que o atormentam, e de ter em favor da decisão que tomará os falaciosos atrativos já antes apontados, é bem provável que o tomador já esteja a braços com outras modalidades de crédito, sobretudo relativos ao financiamento de bens de consumo direto.

Assim é que, ao limitador na parcela deduzida automaticamente no consignado, se somará a prestação do fogão, da geladeira, da lavadora...

E, àqueles 35% deduzidos do benefício são acrescidos outros tantos por cento para a paga das demais prestações.

O que restará, então, para o atendimento da alimentação, da luz, do gás e das demais necessidades inerentes ao mínimo existencial?

Carrega consigo o superendividamento consequências gravíssimas, das quais a mais notória consiste no empurrar do devedor na imensa sentina rotulada de nome sujo.

Nada mais se consegue, então, da vida. Vida severina, como disse o imortal poeta.

Os jornais oferecem, agora, solução redentora: a anistia do débito.

Ninguém deixará de aplaudir tal solução, que retira o pobre do monturo no qual foi lançado.

Mas, ninguém fala do custo direto e indireto dessa benesse.

Alguém poderia supor que a concessão da anistia se resolve com uma penada.

Não será bem assim.

O credor quererá, com justo motivo, a sua contrapartida.

Ademais, como numa reação em cadeia, devedores de outras latitudes e longitudes embarcarão na onda e, igualmente, pleitearão a anistia ampla, geral e irrestrita de seus débitos bancários e fiscais.

Todos sabem que os tomadores de crédito agrícola, sempre com excelentes desculpas, são campeões na concessão de anistia pelos estabelecimentos oficiais de crédito.

Enfim, há um problema grave com o consignado.

Essa modalidade de empréstimo é oferecida tão logo o beneficiário fica sabendo que receberá a prestação. Sim. Antes mesmo de ter sido efetuado o primeiro crédito, como que automaticamente, alguém começa a oferecer o crédito consignado à pessoa que se tornou credora de certo benefício.

Ora, qualquer um de nós poderia perguntar: mas como essa informação chegou ao conhecimento de um terceiro?  Bem, poderia ser a instituição que ficou incumbida de pagar a prestação, o que não lhe dá o direito de oferecer serviço não solicitado. Mas, até outros tantos emprestadores também entram em cena, com insistências que, por vezes, raia ao absurdo de se dirigir aos familiares do titular do direito. Algo que tangencia, manifestamente, a lei de proteção aos dados.

Todo o tema não justifica solução afobada e pontual que os salvadores da pátria querem propagar como sendo a melhor.

Eis um debate que, espero, só começa a ser levado a sério.

Wagner Balera é professor titular de Direito Previdenciário na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Livre-docente e doutor em Direito Previdenciário pela mesma universidade. Autor de mais de 20 livros sobre Direito Previdenciário.

Cidelândia: È o único município do Maranhão que teve o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) bloqueado.

Prefeituras não homologaram dados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, e tiveram o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) bloqueado

O município de Cidelândia, no Estado do Maranhão, distante 640 km da Capital São Luís, teve o seu FPM (Fundo de Participação dos Municípios), principal fonte de receita, BLOQUEADO, segundo o SIAFI.

A CNM alerta os gestores municipais para que façam a homologação. Em caso de problemas com os dados no sistema, os gestores podem entrar em contato com a coordenação do Siops pelo telefone (61) 3315-3173 ou pelo e-mail siops@saude.gov.br. A Confederação informa ainda que, no caso de bloqueio pelo não envio de dados, os repasses poderão ser desbloqueados no prazo de 72 horas após a regularização das informações junto ao Siops.

Os principais motivos para bloqueio do FPM são:

• Ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Débitos com o Instituto do Seguro Social (INSS);
• Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Falta de prestação de contas no Siops.

O QUE É O FPM?

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Caso o bloqueio não seja por causa do Siops, o Ente que estiver na lista de bloqueados no site do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) deverá procurar o órgão responsável e regularizar a situação para o desbloqueio do repasse.

Confira a lista dos 25 municípios em todo país que tiveram o FPM bloqueado

1. ALEGRIA – RS
2. ALFREDO WAGNER – SC
3. BRASILANDIA DO SUL – PR
4. CANAPOLIS – MG
5. CATURAMA – BA
6. CENTRAL – BA
7. CIDELANDIA – MA
8. CONGONHAS – MG
9. COTIA – SP
10. COXIM – MS
11.  GURUPI – TO
12. ITANHEM – BA
13. ITAPURANGA – GO
14. JAGUARIBE – CE
15. MANGARATIBA – RJ
16. MORRINHOS – GO
17. NOSSA SENHORA DO SOCORRO – SE
18. NOVA REDENCAO – BA
19. PARARI – PB
20. PARNAMIRIM – RN
21. PIRAI DO NORTE – BA
22. SAO VALERIO DO SUL – RS
23. SENA MADUREIRA – AC
24. TIBAU – RN
25. URUCUIA – MG

Convenção 158 da OIT no STF e a necessária segurança jurídica

 Por Ana Paula Oriola De Raeffray

 

Ana Paula Oriola De Raeffray - Advogada. Doutora em Direito pela PUC-SP. Vice-presidente do Instituto de Previdência Complementar e Saúde Suplementar - IPCOM. Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social. É sócia do escritório Raeffray Brugioni Sociedade de Advogados.

Recentemente voltou a ser debatido o tema da aplicação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT no Brasil, impulsionado pela expectativa de conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 1.625 pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

A Convenção 158 da OIT trata das regras, requisitos e condições para a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, tendo sido aprovada na 68ª Conferência Internacional da OIT, em 1982. Inicialmente, o Brasil ratificou a referida Convenção, tendo o Congresso Nacional aprovado o texto no ano de 1992 e sua promulgação ocorrido em 1996 pelo Decreto nº 1.855.

No mesmo ano de sua promulgação, contudo, o Brasil denunciou a Convenção à OIT pelo Decreto Federal nº 2.100/1996, que foi objeto da ADI nº 1625, sob o argumento de que a denúncia não poderia ter sido promovida por ato exclusivo do Presidente da República, sendo necessária também a aprovação do Congresso Nacional. Ao final, portanto, o objetivo dessa ação é o de restabelecer a vigência dessa Conven&ccedil ;ão no Brasil.

O principal ponto de preocupação relativo aos termos da Convenção 158 é que somente se permite o desligamento do empregado se houver uma causa justificada e comprovada, relacionada (i) à capacidade o u ao comportamento do empregado, (ii) ou às necessidades de funcionamento da empresa em virtude de dificuldades econômicas, tecnológicas ou estruturais.

Dessa forma apregoam alguns que a aplicação da Convenção 158 da OIT poderia implicar a impossibilidade de utilização da dispensa sem justa causa em contratos por prazo indeterminado. Suscita-se, ainda, a possibilidade de questionamento das demissões sem justa causa ocorridas anteriormente, caso a Convenção tivesse aplicação retroativa.

Mas o certo é que, em linhas gerais, essa Convenção estabelece regras rigorosas para o desligamento de um empregado, criando dificuldades para as empresas no trato com mudanças econômicas ou outras circunstâncias imprevistas, pois pode limitar sua capacidade de responder rapidamente aos desafios do mercado. Pode, também, fomentar o conflito judicial para as empresas que desejam ou dispensam seus trabalhadores, levando a uma maior onerosidade e demora na rescisão do contrato de trabalho. Esse cenário tem o condão de propiciar aumento dos custos, com chance de comprometer a competitividade das empresas. 

Além disso, a adoção dessa Convenção pode desfavorecer a contratação de novos trabalhadores em períodos de dificuldades ou incertezas econômicas, pois as empresas poderão ficar relutantes em admitir novos empregados devido ao medo de não conseguir dispensá-los no futuro.

E, ainda que assim não o fosse, essa Convenção é incompatível com a Constituição Federal. Isso se justifica, porque o núcleo protetivo do artigo 7º, I, da Constituição de 1988 permite o desligamento do empregado sem qualquer justificativa e prevê uma indenização compensatória nessa hipótese.

Evidente, portanto, a escolha do constituinte de abandonar a necessidade de justificar a rescisão do contrato do empregado. Em outras palavras, a Constituição ao mesmo tempo concede liberdade às empresas para contratar e dispensar empregados e estabelece mecanismos de proteção financeira quando do desligamento sem justa causa, tanto pela indenização compensatória, hoje multa de 40% sobre o saldo do FGTS, como também, pelo aviso prévio proporcional.

Nesse rastro, os países que adotaram essa Convenção, como Espanha, Portugal e França, experimentam redução da produtividade, problemas crônicos com a temporalidade dos contratos de trabalho e, consequentemente, diminuição dos postos de trabalho por prazo indeterminado.

Essa discussão, entretanto, certamente não será aprofundada pelo STF por ocasião do julgamento da ADI nº 1.625, o que pode levar à insegurança jurídica e a um exponencial aumento da judicialização de conflitos em torno do tema, caso se conclua pela inconstitucionalidade do Decreto Federal nº 2.100/1996.

Mas os efeitos dessa decisão não podem passar ao largo. Antevendo os possíveis impactos - sejam relacionados aos desligamentos sem justa causa já consumados, sejam aos desligamentos futuros à luz da vigência da Convenção incorporada ao ordenamento jurídico por força da nulidade do ato que a denunciou – o STF, caso entenda que é necessária a participação do Congresso Nacional no ato de denúncia do tratado internacional, deverá ser aplicada a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, mantendo válido o Decreto nº 2.100/1996, mas fixando a tese de imprescindibilidade da aprovação do Congresso em denúncias de convenções internacionais futuras.

Com isso poderá ser estabelecida a segurança jurídica, garantindo aos investidores e às empresas, um cenário mais previsível, razoável e estável, de forma que, eventual futura ratificação da Convenção 158 da OIT seja precedida de amplo debate e análise de seus impactos com toda a sociedade.