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| Prefeito Fernando Teixeira. |
O Ministério Público Estadual, através da Dra. GLAUCE
MARA LIMA MALHEIROS Promotora de Justiça Titular da 1ª PJA resolve instaurar os processos administrativos, através da PORTARIA Nº 10/2017 -1a PJ/AÇAI (I.C.) para apurar
denúncias de possíveis irregularidades em processo licitatório para contratação
de empresa de máquinas pesadas e veículos do Município de Cinelândia/MA.
PORTARIA Nº 09/2017 – 1 a AÇAI acompanhar e fiscalizar as
condições sanitárias do Hospital Municipal de Cidelândia/MA que devem ser
apuradas conforme preceitua a lei, contra a Prefeitura de Cidelândia, em
portarias publicadas no site do MPMA que podem ser facilmente visualizadas
através do link abaixo:
Leiam e confirame e acompanhem o trabalho do Ministério
Público do Maranhão e as investigações que competem aos atos da administração
pública municipal.
PORTARIA Nº 10/2017 -
1a PJ/AÇAI (I.C.)
A Promotora de Justiça da 1a Promotoria de Açailândia, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo artigo
129, inciso III, da Constituição Federal da Republica, no art. 8º, § 1º, da Lei
Federal 7.347/1985, art. 26 da Lei Federal nº. 8.625/1993, e, subsidiariamente,
pela Lei Complementar n. 75/93 e art. 2º da Resolução CSMP nº. 010/2007,
CONSIDERANDO que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos
poderes do Município, em especial, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF);
CONSIDERANDO que, segundo o artigo 129, incisos II e VI da Constituição
Federal, art. 25, IV, b da Lei 8.625/93 e artigos 7 e 16 da Lei 8.429/92,
compete ao Ministério Público promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública
de improbidade administrativa, CONSIDERANDO notícia trazida a esta Promotoria
de Justiça, de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 10/2017,
processo licitatório para contratação de empresa de máquinas pesadas e veículos
do Município de Cidelândia/MA, RESOLVE Instaurar, sob sua presidência,
Inquérito Civil nº 10/2017 - 1ª PJ/AÇAI, para investigação do fato apresentado,
visando promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias,
apurar possíveis atos de improbidade administrativa, crime de responsabilidade
e suas autorias, além das demais diligências necessárias para promoção das
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com esteio na Lei 8.625/93 e Lei
Complementar n.º 013/91, determinando desde já o seguinte: 1) Designo o Sr.
servidor Hugo Campos de Santana, técnico ministerial, para exercer as funções
de Secretário no presente Inquérito Civil; 2) Registre-se esta Portaria no
livro próprio e autue-se; 3) Oficie-se à Comissão de Licitação requisitando
cópia integral do Pregão Presencial nº 10/2017; 4) Após, autos conclusos.
PORTARIA Nº 09/2017 – 1
a AÇAI
A Promotora de Justiça Titular da 1ª Promotoria de
Açailândia, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ato Regulamentar
Conjunto N° 05/2014 - GPGJ/CGMP, decide converter o Inquérito Civil de nº
37/2015 - 1ª PJ/AÇAI em Procedimento Administrativo, que tem como representante
o Ministério Público Estadual em desfavor do MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA, devido o
diagnóstico do Hospital Municipal de Cidelândia apresentado pela
Superintendência de Vigilância Sanitária do Maranhão. RESOLVE: Instaurar, sob
sua presidência, o Procedimento Administrativo n.º 09/2017 - 1ª PJ/AÇAI, a fim
de acompanhar e fiscalizar as condições sanitárias do Hospital Municipal de
Cidelândia/MA. Para auxiliar nos trabalhos da investigação, fica nomeado a
servidora Fernanda Aguiar Fonseca, matrícula 1070991. Desde logo, resolve,
ainda, determinar que sejam tomadas as seguintes providências, além de outras
que posteriormente se façam necessárias: 1) Designo a Sra. Fernanda Aguiar
Fonseca, Assessora de Promotor de Justiça, para exercer a as funções de
Secretária no presente Procedimento Administrativo, mediante termo de
compromisso nos autos; 2) Registre-se esta portaria no livro próprio, autua-se
e publique-se no átrio dessa Promotoria de Justiça; 3) Renove-se o expediente
de fls. 16. Açailândia (MA), 25 de outubro de 2017.
GLAUCE MARA LIMA
MALHEIROS Promotora de Justiça titular da 1ª PJ/AÇAI
Açailândia (MA), 30 de agosto de 2017.
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