A revisão através do Decreto nº 233 de 23 de
agosto de 2017 vai garantir na grande maioria dos casos, a redução do reajuste
e aumento do número de famílias em situação de tarifa social, beneficiando
diretamente aposentados, idosos, portadores de deficiências e famílias de baixa
renda.
O novo decreto editado pelo prefeito
municipal Juscelino Oliveira (PCdoB), alterou os anexos II e V, do Decreto
Municipal nº 139. De 31 de maio de 2017, que dispõe sobre os reajustes
tarifários dos serviços oferecidos pelo SAAE – Sistema de Abastecimento de
Águas e Esgoto de Açailândia, e, as alterações passarão a vigorar em 30 dias, a
partir da sua publicação.
As alterações foram realizadas pelos técnicos
do SAAE, em conjunto com o diretor da Autarquia, Lauro Nascimento; do Prefeito
Juscelino Oliveira e representantes de comunidades de Açailandia.
Após a edição dessa nova norma, ficou criada
a tarifa comercial econômica, onde serão encaixados os pequenos empreendedores.
Já na categoria residencial foi ampliada a quantidade de famílias que receberão
o benefício da Tarifa Social.
Desta forma, o SAAE passou então a aplicar a
Lei nº 414, de 12 de agosto de 2013, que dispões sobre a implantação e
aplicação da tarifa social destinadas a aposentados, idosos, portadores de
deficiências e famílias de baixa renda.
As tabelas abaixo representam todas as
categorias, consumo e tarifas, nas quais estão inseridos cada regime de
consumo.
Fonte; Ascom
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