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Lá: Madeira entrega prestação de contas de 2009 à Câmara.

Cá:  Ildemar nunca entregou fisicamente a integra das contas na câmara municipal, e o MP não cobra.

O prefito Sebastião Madeira esteve ontem, por volta das 16h00, na Câmara Municipal de Imperatriz, onde, na companhia do controlador-geral do Município, Cândido Madeira Filho, entregou ao presidente do Poder Legislativo, vereador Hamilton Miranda , a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2009. Toda a documentação referente a esta prestação de contas foi entregue na última quarta-feira ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal.

De acordo com Cândido Madeira Filho, são 12 volumes contendo todos os eventos relacionados com a receita e despesa da Prefeitura de Imperatriz no exercício de 2009. O controlador-geral observou que, desta maneira, o prefeito Sebastião Madeira cumpre o que estabelece a Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado ao orientar no seu Art. 30 que o prefeito deverá encaminhar ao TCE até o dia 15 de abril de cada ano a prestação de contas referente ao exercício financeiro anterior.

No seu Art. 4º, a Instrução Normativa do TCE observa ainda que "o prefeito, além do cumprimento do disposto no caput do artigo anterior, deverá disponibilizar, a partir de 15 de abril de cada ano, uma via de prestação de contas ao respectivo Poder Legislativo e outra ao órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade".

Cândido explicou também que, prestando contas do exercício financeiro ao TCE e ao Poder Legislativo, o prefeito Sebastião Madeira observa desta maneira o que preconiza a lei Nº. 101/00, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei, em seu Art. 149, observa que "as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade".

Cândido Madeira revelou ainda que brevemente a Controladoria-Geral do Município apresentará à Comissão de Orçamento e Contabilidade da Câmara Municipal a prestação de contas do último quadrimestre de 2009, ou seja, que tem as contas consolidadas no ano passado, contendo gastos com educação, saúde, pessoal, investimentos, consideradas como as grandes contas do poder público. Essa prestação de contas o controlador-geral tem feito pessoalmente em sessões na Câmara Municipal visando dirimir qualquer dúvida dos vereadores.

Ao entregar os 12 volumes de sua prestação de contas – exercício financeiro 2009 –, o prefeito Sebastião Madeira reiterou, mais uma vez, seu compromisso de administrar o município com austeridade, mas, sobretudo, com honestidade e transparência. Madeira lembrou aos vereadores presentes que eles terão a oportunidade de fiscalizar tudo o que foi gasto (despesa) e arrecadado (receita) em sua administração no ano passado, bem como, a partir de agora, as contas estarão também à disposição de todos os cidadãos que desejem fiscalizá-las. (Comunicação)